Estes Termos de uso (“Termos”) regulam o seu acesso à plataforma, sites de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente, os “Serviços”), para as finalidades dispostas nestes Termos, disponibilizados e/ou prestados pela SIAB – SANTA ISABEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, sociedade inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 38.006.407/0001-07, com sede na AVENIDA REPUBLICA, 395
ANDAR TERREO – CENTRO, SANTA ISABEL | SP, CEP 07500-000, doravante denominada simplesmente como a “SIAB IMÓVEIS”.
Ao acessar ou utilizar os Serviços da SIAB, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (Usuário do Portal) doravante denominado “Usuário Corretor e Imobiliária”, e a Imóvelp, reconhecendo estar sujeito a eles. Assim, caso Você (Usuário do Portal) não concorde com o teor destes Termos, deverá se abster de utilizar o Portal.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS SOBRE OS SERVIÇOS
A Imóvelp é a proprietária e detentora de todos os direitos autorais e de exploração do seguinte domínio e respectivo sítio na Internet: https://www.imovelp.com.br/ (doravante denominada como o “PORTAL Imóvelp”).
O PORTAL Imóvelp tem por objetivo a divulgação de anúncios de imóveis para venda e locação no território nacional, facilitando o acesso de Usuários Corretores e Imobiliárias, (clientes) à Usuários Anunciantes Proprietários de imóveis para venda e locação em websites no território nacional com informação pública ou através de parceiros fornecedores de captação de imóveis, além de, auxiliar/assessorar os respectivos Usuários Corretores e Imobiliárias, em determinados assuntos pertinentes à aludida operação imobiliária de venda ou locação.
A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos de Uso e os complementam na regulamentação e formalização de atividades e serviços específicos, além da divulgação do imóvel.
Política de Privacidade – regula a coleta, armazenagem e utilização de informações de Usuários pela Imóvelp.
Certas funcionalidades do Portal ou serviços oferecidos pela Imóvelp, requer que você aceite através de Termos adicionais. Caso exista alguma inconsistência entre estes Termos Gerais e eventuais Termos Adicionais, os últimos terão prioridade.
Estes Termos e Condições de Uso da Imóvelp (“T&C”) são aplicáveis aos Serviços disponíveis no Portal e tem por objetivo regular as condições de utilização dos Serviços pelos Usuários.
Ao utilizar o Portal se cadastrar no através do login e senha, e/ou através das mídias sociais (Facebook, Gmail entre outras disponíveis), e clicar no botão “Continuar”, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação às disposições dos presentes Termos, estando a utilização do Portal condicionada à integral aceitação do quanto disposto neste documento.
Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Imóvelp, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem qualquer ônus.
Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da Imóvelp. Os Usuários desde já concordam e reconhecem que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A Imóvelp poderá, por mera liberalidade, informar sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos em seus canais de comunicação ou através do e-mail e WhatsApp, pelos dados inseridos pelos Usuários no momento do cadastro.
1. NOSSA PROPOSTA
A Imóvelp oferece aos Usuários Corretores e Imobiliárias registradas no CRECI, e sítios parceiros especializados na Internet, anúncios de venda e/ou de locação de imóvel de acordo com a opção desejada pelos Usuários Navegantes Interessados; além de acesso a anúncios de venda e/ou de locação publicados por Usuários Anunciante(s) em outros sítios da Internet, capturados de forma automática e com dados públicos de contato e através de parceiros fornecedores de fichas imobiliárias;
A Imóvelp, irá disponibilizar para os Usuários Corretores e Imobiliárias registradas no CRECI acesso a Usuários Navegantes Interessados que se cadastrarem no portal.
A Imóvelp, atuará como um agente para captação e distribuição de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre o Usuário Anunciante Proprietário e os parceiros comerciais escolhidos pelo próprio; bem como de Anunciante(s) capturados na web ou por parceiros fornecedores.
A Imóvelp tem por fim facilitar e dinamizar anúncios e buscas relacionadas ao aluguel e compra e venda de imóveis, por meio de uma série de ferramentas de divulgação que permitem aos Usuários Navegantes Interessados localizar imóveis com mais rapidez e agilidade, de acordo com suas necessidades e parâmetros de busca através do nosso Portal.
Os Usuários Navegantes Interessados entendem e reconhecem que as informações inseridas nos anúncios são de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários Anunciantes e que a Imóvelp não tem qualquer tipo de obrigação de controle e/ou monitoramento prévio sobre as postagens inseridas, inclusive garantem que detenham a propriedade do aludido imóvel ou as respectivas autorizações para venda e/ou locação deste.
As negociações dos imóveis ofertados ocorrerão única e exclusivamente entre as partes, sendo estes de um lado os Usuários Anunciantes Proprietários, e de outro lado Usuário Navegante Interessado, tais como, Corretores, Imobiliárias, Compradores e Locatários, sem que haja qualquer tipo de interferência, gerenciamento ou intermediação da Imóvelp nessa negociação, atuando única e exclusivamente como um agente para captação, distribuição e veiculação de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre o Usuário Anunciante e Usuário Navegante Interessado.
A Imóvelp se restringe à disponibilização do Portal que possibilita ao Usuário Anunciante a inclusão de anúncios de imóveis, e ao Usuário Navegante Interessado, através do Portal “Imóvelp” a realização de buscas sobre imóveis para compra e venda e/ou locação. Cada Usuário Corretor e Imobiliária, poderão ter apenas uma Conta na Imóvelp. Cada conta fica associada a um único CPF/CNPJ ou a um único CRECI. Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas ou empresas que tenham sido inabilitadas pela Imóvelp, temporária ou definitivamente, independente do motivo.
A Imóvelp se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
Ao se cadastrar na Imóvelp, você concorda em prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas, e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando o Portal ou Serviços da Imóvelp. Os Usuários da Imóvelp garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
A Imóvelp não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados de Usuários. Entretanto, a Imóvelp reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Os Usuários são responsáveis por proteger suas senhas de acesso às suas Contas. Ao criar uma Conta na Imóvelp, você concorda que não irá revelar sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de Sua Conta, independentemente de você ter autorizado ou não tais ações. Você concorda em notificar a Imóvelp sempre e imediatamente que suspeitar ou constatar algum acesso não autorizado à Sua Conta. Estes Termos incluem, mas não se limitam a utilização das funcionalidades “Lembrar senha” ou “Mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.
2. CONDIÇÕES DE USO
A Imóvelp exerce o papel de aproximar os Usuários do Portal, os quais possueminteresse em realizar Compra e Venda e Locação referente aos imóveis anunciados.
Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso do Portal por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a Imóvelp você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, Lei n° 10.406/02., arts. 166, I; 171, I e 180.
O Usuário Corretor e Imobiliária, se pessoa jurídica, deverá estar representado por representante legal com capacidade e poderes para contratar os SERVIÇOS, ser cadastrado no CRECI regional de seu Estado, efetuar o pagamento do respectivo valor contratado (se houver) e firmar o(s) negócio(s) objeto do(s) anúncio(s).
3. DO OBJETO
A Imóvelp atuará única e exclusivamente como um agente para distribuição e veiculação de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre os Usuários do PORTAL Imóvelp, podendo vir atuar como intermediador dependendo do negócio imobiliário contratado e escolha pelo próprio Usuário.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Todos os serviços serão contratados, agendados, consultados, prestados e atendidos por intermédio de informações disponibilizadas exclusivamente no PORTAL Imóvelp e/ou por intermédio de mensagens eletrônicas de e-mail no endereço ali disponibilizado.
A contratação dos serviços, no todo ou em parte, não constitui, de maneira alguma, garantia de realização ou efetivação de qualquer negócio imobiliário pretendido pelo Usuário Corretor e Imobiliária, caracterizando a sua contratação como mera obrigação de meio e nunca como garantia a atingimento de qualquer fim específico.
A contratação de qualquer serviço por parte do Usuário Corretor e Imobiliária implica na sua automática aceitação e adesão destes termos e condições.
Os serviços considerar-se-ão contratados, de acordo com o respectivo pacote escolhido, somente após a comprovação, pela Imóvelp, do respectivo pagamento pelos serviços contratados, sendo facultado à Imóvelp, a seu exclusivo critério, iniciar antecipadamente a prestação de tais serviços.
5. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ANÚNCIOS
Mediante a contratação de qualquer dos serviços pelo Usuário Corretor e Imobiliária, a Imóvelp disponibilizará ferramentas tecnológicas que permitam ao Usuário Corretor e Imobiliária, receber ou buscar ANÚNCIO(S), de Usuários Navegantes Proprietários.
Caso o Usuário Corretor e Imobiliária, venham a contratar os serviços de publicação de seu(s) anúncio(s) em outra(s) mídia(s) diversa(s) do PORTAL Imóvelp, estará automaticamente sujeito aos termos e condições impostos por tal(is) mídia(s), aderindo e acatando aos respectivos contratos, termos e condições, bem como declara ter tido pleno acesso a estes, os quais encontram-se disponibilizados, em sua íntegra, seja no PORTAL Imóvelp, seja nos seus respectivos sites.
Os anúncios permanecerão publicados nos classificados especificados no PORTAL Imóvelp e nas demais mídias contratadas pelo Usuário Corretor e Imobiliária, durante os prazos de vigência ali previstos, de acordo com o pacote de serviços escolhido pelo Usuário Corretor e Imobiliária, e cuja descrição e especificação pode ser conferida no PORTAL Imóvelp.
Uma vez publicado o anúncio no PORTAL Imóvelp e/ou em outras mídias contratadas pelo Usuário Corretor e Imobiliária, ele poderá ser modificado pelo Usuário Anunciante, podendo, contudo, ser removido em caráter definitivo, diretamente pelo Usuário Anunciante e sem qualquer intervenção da Imóvelp.
As remoções de anúncios publicados fora do Imóvelp, em veículos de mídia de terceiros e por intermédio da Imóvelp, são de responsabilidade de cada mídia.
Caso as modificações e /ou remoções de ANÚNCIOS sejam realizadas pelo Usuário Navegante Proprietário serão informadas através de ferramentas tecnológicas para o Usuário Corretor e Imobiliária.
As remoções de ANÚNCIOS serão solicitadas pelo Usuário Navegante Proprietário à Imóvelp, por meio de campo específico no PORTAL Imóvelp.
A Imóvelp informará ao Usuário Corretor e Imobiliária, que deverá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da comunicação da remoção, requerer a remoção perante o respectivo veículo de mídia no qual o ANÚNCIO a ser removido está inserido.
A remoção do anúncio dos veículos de mídia de terceiros sujeitar-se-á às regras, prazos e condições constantes dos respectivos contratos e termos de uso desses veículos.
A remoção do(s) anúncio(s), independentemente do veículo de mídia no qual ele(s) esteja(m) inserido(s), não confere ao Usuário Corretor e Imobiliária, o direito à devolução, ainda que parcial, de quaisquer quantias já pagas por ele para a Imóvelp em virtude dos serviços contratados. Da mesma forma, o Usuário Corretor e Imobiliária continuará obrigado a efetuar todos os eventuais pagamentos futuros referentes aos serviços por ele contratados.
O Usuário Corretor e Imobiliária, compromete-se a, tão logo, venha a concretizar a negociação de venda ou locação de qualquer imóvel objeto de anúncio, requerer imediatamente a remoção do respectivo anúncio, sob pena de responder por todas as reclamações e/ou indenizações que a manutenção do mesmo anúncio possa causar à Imóvelp ou à sua imagem.
O Usuário Corretor e Imobiliária, deve entrar em contato com o Usuário Anunciante Proprietário e/ou ANUNCIANTE para confirmar informações anunciadas e solicitar a devida autorização de divulgação e comercialização.
O Usuário Corretor e Imobiliária, está ciente que é facultado à Imóvelp, a qualquer tempo, fiscalizar o conteúdo publicado pelo Usuário Anunciante Proprietário no PORTAL Imóvelp e, ao exclusivo critério da Imóvelp, em caso de suspeita ou constatação de qualquer incompatibilidade, tais como fotos que possuem conteúdo antiético, imoral ou em desacordo com as disposições destes termos, inclusive a política de privacidade da Imóvelp, ou que viole ou ameace quaisquer direitos da Imóvelp ou de terceiros, podendo retirar sem prévio aviso todo o conteúdo publicado pelo Usuário Anunciante Proprietário e impedir-lhe a realização de novas publicações no acesso ao PORTAL Imóvelp, sem prejuízo de eventual indenização por todos os danos e prejuízos que a Imóvelp eventualmente venha a experimentar em decorrência da aludida violação contratual.
6. DOS SERVIÇOS DAS CONSTRUTORAS PARCEIRAS
A Imóvelp, em parceria com construtoras disponibilizará para o Usuário Corretor e Imobiliária os serviços de venda dos lançamentos podendo o Usuário Corretor e Imobiliária ficar com repasse de até 90% da comissão total.
A eventual venda por parte do Usuário Corretor e Imobiliária deverá ser efetuada diretamente com a Imóvelp.
A Imóvelp ficará responsável pelo repasse da comissão para o Usuário Corretor e Imobiliária.
O Usuário Corretor e Imobiliária declara que:
- as CONSTRUTORAS PARCEIRAS não possuem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Imóvelp; e
- não está obrigado, induzido ou de qualquer forma influenciado a vender qualquer imóvel das CONSTRUTORAS PARCEIRAS.
O Usuário Corretor e Imobiliária reconhece e concorda que a disponibilização deste serviço no Imóvelp trata-se de mera conveniência proporcionada pela Imóvelp, razão pela qual está não se responsabiliza, sob qualquer forma ou pretexto, pela conduta de qualquer construtora parceira e tampouco garante qualquer nível de empenho ou qualidade dos imóveis, razão pela qual o Usuário Corretor e Imobiliária isenta a Imóvelp de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.
7. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS
A Imóvelp envidará seus melhores esforços para manter o PORTAL Imóvelp disponível e em pleno funcionamento na Internet durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, não se responsabilizando, contudo, por nenhum nível mínimo de disponibilidade, tampouco por indisponibilidades causadas por problemas técnicos do provedor de acesso à Internet da Imóvelp, falta de energia elétrica, eventos da natureza, indisponibilidade de acesso pelo Usuário Corretor e Imobiliária à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos e/ou contratados pelo Usuário Navegante Interessado ou ainda causadas por quaisquer terceiros, seja qual for o motivo.
Fica assegurado à Imóvelp o direito de realizar, sem prévio aviso, manutenções preventivas ou corretivas no PORTAL Imóvelp e nos programas de computador a ele acessórios, ainda que tais manutenções impliquem indisponibilidade de acesso ao PORTAL Imóvelp.
A Imóvelp não será responsável por qualquer dano ou perda eventualmente ocasionado a qualquer Usuário que utilizar os Serviços.
Os serviços são proporcionados “como estão” e a Imóvelp não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, não garante que (i) o uso do Serviço seja seguro ou isento de erros; e que (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.
O Usuário Corretor e Imobiliária se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Imóvelp com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido do portal, em violação aos presentes Termos ou à legislação brasileira.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CORRETOR E IMOBILIÁRIA
O Usuário Corretor e Imobiliária obriga-se e compromete-se a cumprir todos os termos e condições do presente, e ainda a:
- responder pela veracidade de todas as alegações e informações por ele transmitidas com o uso de seu LOGIN e SENHA, respondendo, ainda, pela perda, extravio ou uso inapropriado ou desautorizado destes;
- arcar com todos os impostos, despesas e taxas que lhe compitam em virtude destes termos e em virtude da transação imobiliária, eximindo a Imóvelp de qualquer responsabilidade nesse sentido;
- responder por todos e quaisquer danos, prejuízos ou reclamações contra a Imóvelp em virtude de atos, condutas ou omissões do Usuário Corretor e Imobiliária durante a execução do presente CONTRATO; e
- efetuar todo e qualquer pagamento devido à Imóvelp em decorrência do presente.
9. DO PAGAMENTO
Pela prestação de quaisquer dos serviços disponíveis no Portal, o Usuário Corretor e Imobiliária pagará à Imóvelp a quantia correspondente ao pacote/plano por ele escolhido e que está especificado no PORTAL Imóvelp (doravante o “PREÇO”), nas condições de pagamento ali previstas.
Na hipótese data de vencimento acordada para o pagamento total ou parcial do PREÇO recair em data na qual não haja expediente bancário, seu respectivo vencimento será automaticamente postergado para o primeiro dia útil anterior.
O não pagamento do PREÇO e/ou de qualquer de suas parcelas, até seu respectivo vencimento, obrigará ao Usuário Corretor e Imobiliária ao pagamento do valor em atraso devidamente corrigido monetariamente de acordo com a variação I.G.P.-M. (Índice Geral de Preços – Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, entre a data do seu vencimento e a data do seu respectivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do valor pago em atraso já corrigido monetariamente e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes sobre o valor pago em atraso, já corrigido monetariamente a acrescido da multa moratória, e calculados na forma pro rata die entre a data do seu vencimento e a data do seu respectivo pagamento.
A Imóvelp não fará jus a qualquer corretagem ou comissão decorrente da efetiva concretização de negócio imobiliário que resulte da contratação dos SERVIÇOS, fazendo jus, apenas e tão-somente, aos pacotes/planos contratados pelo Usuário Corretor e Imobiliária, diretamente no PORTAL Imóvelp.
O Usuário Corretor e Imobiliária declara estar ciente e concorda que em caso de venda ou locação de imóvel para Compradores e Locatários, representantes ou representados pelos mesmos, captados através do PAINEL DE COMPRADORES no PORTAL Imóvelp, em repassar para a Imóvelp 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor total da venda e 20% (vinte por cento) sobre o valor total do primeiro aluguel, nas datas e de acordo com os termos de aceite especificados no referido Painel de Compradores.
10. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL
As PARTES estabelecem que o presente termo entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário Corretor e Imobiliária, por via eletrônica, permanecendo em vigor pelo prazo necessário ao cumprimento de todas as obrigações contratadas entre o Usuário Corretor e Imobiliária e a Imóvelp.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
A Imóvelp se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados de navegação e dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso, token de acesso por mídias sociais e outras informações pessoais dos Usuários, com exceção daquelas informações necessárias à execução dos Serviços. O Usuário Corretor e Imobiliária desde já autoriza a Imóvelp, a seu critério, preservar e armazenar todos os conteúdos submetidos ao portal, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol address), informações de data e horário de acesso, dados de navegação, entre outras informações. O Usuário Corretor e Imobiliária também autoriza a Imóvelp a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) para a perfeita execução dos Serviços, conforme previsto; (iv) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e; (v) para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Imóvelp e de seus Usuários.
A utilização do portal implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP.
A Imóvelp poderá utilizar cookies para administrar os acessos dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros.
“Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Os Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.
O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, configurando seu navegador como desejar.
O Usuário ao concordar com a coleta de cookies, autoriza a Imóvelp a compartilhar as informações coletadas, tais como a pesquisa/busca pelos imóveis cadastrados com os seus parceiros, colaboradores, outros portais, aplicativos ou outros meios de comunicação, mas sem revelar suas informações pessoais. Nestes casos, os terceiros serão responsáveis no âmbito da sua atividade no que respeita ao cumprimento das leis aplicáveis.
A Imóvelp se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta e/ou do acesso do Usuário.
No intuito de atingir os resultados pretendidos, o Usuário Corretor e Imobiliária, desde já autoriza a Imóvelp, a fornecer os dados dos imóveis pesquisados, sem revelar suas informações pessoais, salvo, seu nome, telefone e email para os Usuários Anunciantes Proprietários.
O Usuário Corretor e Imobiliária poderá solicitar a suspensão de toda comunicação promocional ou publicitária enviada em seu e-mail ou através de WhatsApp, clicando no link fornecido ou enviando e-mail para contato@imoveldoproprietario.com.br.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS
A Imóvelp se compromete em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando a, aquelas relacionadas aos dados e informações pessoais do Usuário Corretor e Imobiliária que forem fornecidas à Imóvelp, conforme nossa Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponibilizada no nosso aplicativo de forma clara e acessível no link: https://www.imovelp.com.br/termos/politica-de-privacidade
Para utilização do nosso portal e em observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/l13709.htm, os Usuários consentem e autorizam o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, que consistem na coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração pela Imóvelp, visando não só a utilização do portal, como também para a melhoria dos produtos e/ou serviços oferecidos pela Imóvelp ou, ainda, para criação de novos produtos desenvolvidos a partir de tais dados, sendo respeitadas, contudo, as regras e condições contidas neste Termos de Uso e Política de Privacidade.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os elementos e/ou ferramentas encontrados no portal estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”. O conteúdo público do portal é todo aquele visível pelos Usuários.
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O Usuário Corretor e Imobiliária, está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo postado/divulgado no portal deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de terceiros.
O Usuário Corretor e Imobiliária reconhece que os anúncios inseridos no portal são de propriedade exclusiva da Imóvelp, e do Usuário Anunciante Proprietário que o inseriu, e está protegido pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos disponibilizados no portal são de propriedade da Imóvelp ou de terceiros que autorizaram sua utilização; a utilização do portal pelo Usuário Corretor e Imobiliária não deve ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as ou fazer uso de tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As disposições destes termos refletem a íntegra dos entendimentos e acordos realizados entre a Imóvelp e Usuário Corretor e Imobiliária com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outros entendimentos, propostas ou contratos anteriores, verbais ou escritos. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão válidas e vinculantes, gerando efeitos em toda a sua extensão. E aquelas determinadas inválidas ou inexequíveis de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime mais da intenção da provisão original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.
O Usuário Corretor e Imobiliária concorda em estabelecer todo o tipo de comunicação com a Imóvelp por meios de mensagens eletrônicas (e-mail) ou pelos canais de acesso disponibilizados no PORTAL Imóvelp.
O não exercício do direito pela Imóvelp e/ou pelo Usuário Corretor e Imobiliária ou a não exigência de obrigações nos prazos convencionados não importará sua renúncia ou novação, restando garantido o direito ao seu exercício ou à sua exigência, em qualquer tempo.
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo definitivo escrito entre você e a Imóvelp), os Termos de Uso constituem um acordo total entre você e a Imóvelp no que diz respeito à Imóvelp portal.
Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Imóvelp (i) por postagem no portal, (ii) via e-mail para o endereço de e- mail informado pelo Usuário Corretor e Imobiliária em sua conta ou (iii) pelo WhatsApp para o telefone informado pelo Usuário Corretor e Imobiliária em sua conta.
Para avisos feitos por e-mail ou pelo WhatsApp, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
15. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
Esses Termos e Condições de uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
